Atualizado em: 19/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000002/2024Inexigibilidade000005/202417/04/2024CONTRATACAO DE SHOWS ARTISTICOS COM BANDA CONSAGRADA, PARA A REALIZACAO DA 17° PRATA EM DESTAQUE, A SER REALIZADA NO CAMPO DE FUTEBOL DA COMUNIDADE PROXIMO A RUA FRANCISCO JUSTOS RIBEIRO.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 130.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
S. F. FRANCA EVENTOS13.800.907/0001-87ServicoCONTRATACAO DE SHOW ARTISTICO - LAURO BONDENA PROGRAMACAO 17° PRATA EM DESTAQUE. 2 H DE SHOW ARTISTICO NACIONAL COM BANDA LAURO BONDE COM SEGUIMENTO SERTANEJO A SER REALIZADO NO DIA 17/05 NO CAMPO COMUNITARIO DO DISTRITO DO PRATA.SERVICO1,0000R$ 30.000,00R$ 30.000,00
MEDIA BOA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA47.857.559/0001-04ServicoCONTRATACAO DE SHOW ARTISTICO - FELIPE E RODRIGO.NA PROGRAMACAO 17° PRATA EM DESTAQUE. 2 H DE SHOW ARTISTICO NACIONAL COM BANDA FELIPE E RODRIGO COM SEGUIMENTO SERTANEJO A SER REALIZADO NO DIA 18/05 NO CAMPO COMUNITARIO DO DISTRITO DO PRATA.SERVICO1,0000R$ 100.000,00R$ 100.000,00
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