Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoMANUTENCAO E CUSTEIO DAS DESPESAS, INCLUSIVE COM ALGUNS SERVIDORESUNIDADE12,0000R$ 5.245,67R$ 62.948,04
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
APAE DE LAJINHA MG04.040.675/0001-15R$ 62.948,04
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000044/2019Secretaria Municipal de Assistencia Social07/01/2019APAE DE LAJINHA MG04.040.675/0001-15R$ 5.245,67
000282/2019Secretaria Municipal de Assistencia Social01/02/2019APAE DE LAJINHA MG04.040.675/0001-15R$ 5.245,67
000627/2019Secretaria Municipal de Assistencia Social01/03/2019APAE DE LAJINHA MG04.040.675/0001-15R$ 5.245,67
000996/2019Secretaria Municipal de Assistencia Social01/04/2019APAE DE LAJINHA MG04.040.675/0001-15R$ 5.245,67
001354/2019Secretaria Municipal de Assistencia Social02/05/2019APAE DE LAJINHA MG04.040.675/0001-15R$ 5.245,67
001760/2019Secretaria Municipal de Assistencia Social03/06/2019APAE DE LAJINHA MG04.040.675/0001-15R$ 5.245,67
002089/2019Secretaria Municipal de Assistencia Social01/07/2019APAE DE LAJINHA MG04.040.675/0001-15R$ 5.245,67
002441/2019Secretaria Municipal de Assistencia Social01/08/2019APAE DE LAJINHA MG04.040.675/0001-15R$ 5.245,67
002858/2019Secretaria Municipal de Assistencia Social02/09/2019APAE DE LAJINHA MG04.040.675/0001-15R$ 5.245,67
003181/2019Secretaria Municipal de Assistencia Social01/10/2019APAE DE LAJINHA MG04.040.675/0001-15R$ 5.245,67
003399/2019Secretaria Municipal de Assistencia Social01/11/2019APAE DE LAJINHA MG04.040.675/0001-15R$ 5.245,67
003662/2019Secretaria Municipal de Assistencia Social02/12/2019APAE DE LAJINHA MG04.040.675/0001-15R$ 5.245,67
000356/2020Secretaria Municipal de Assistencia Social31/01/2020APAE DE LAJINHA MG04.040.675/0001-15R$ 5.245,67
000411/2020Secretaria Municipal de Assistencia Social03/02/2020APAE DE LAJINHA MG04.040.675/0001-15R$ 5.245,67
000685/2020Secretaria Municipal de Assistencia Social02/03/2020APAE DE LAJINHA MG04.040.675/0001-15R$ 5.245,67
000997/2020Secretaria Municipal de Assistencia Social01/04/2020APAE DE LAJINHA MG04.040.675/0001-15R$ 5.245,67
001308/2020Secretaria Municipal de Assistencia Social04/05/2020APAE DE LAJINHA MG04.040.675/0001-15R$ 5.245,67
001577/2020Secretaria Municipal de Assistencia Social01/06/2020APAE DE LAJINHA MG04.040.675/0001-15R$ 5.245,67
001912/2020Secretaria Municipal de Assistencia Social01/07/2020APAE DE LAJINHA MG04.040.675/0001-15R$ 5.245,67
002295/2020Secretaria Municipal de Assistencia Social03/08/2020APAE DE LAJINHA MG04.040.675/0001-15R$ 5.245,67
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000202/2018000143/201826/11/2018O PRESENTE PLANO DE TRABALHO TEM COMO OBJETO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DE DESPESAS DA APAE DE LAJINHA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIENCIAS E ESPECIAIS, NA FAIXA ETARIA DE 04 A 17 ANOS, COM O FITO DE DESENVOLVER SUASAPAE DE LAJINHA MG04.040.675/0001-15TERMINO DE PRAZOR$ 62.948,04
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