Atualizado em: 03/04/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJINHA",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000004/2025",
    "assinatura": "2025-01-17T00:00:00",
    "documento_favorecido": "03.770.521/0001-16",
    "nome_favorecido": "CONTEMAR AMBIENTAL COMERCIO DE CONTAINERS LTDA",
    "categoria": "02 - COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REGISTRO DE PRECOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISICAO DE CONTEINER/CONTENTOR DE LIXO DE 1.000 LITROS (POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE), PARA O MUNICIPIO DE LAJINHA - MG.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 65000.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJINHA",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000033/2024",
    "assinatura": "2025-01-20T00:00:00",
    "documento_favorecido": "56.955.733/0001-34",
    "nome_favorecido": "ATACADO LIMPEL MG LTDA",
    "categoria": "02 - COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE MOBILIARIOS E EQUIPAMENTOS, PARA EQUIPAR AS ESCOLAS, EM ATENDIMENTO AS ENTIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL, POR MEIO DO TERMO DE CONVENIO  Nº 1261000605/2024/SEE, CONFORME PROPOSTA DE PLA",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 831093.520000000
  }
]
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