Atualizado em: 18/04/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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MÉTODO

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PARÂMETRO

Obrigatório

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

COMO USAR

Url: lajinha-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2017

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJINHA",
    "contrato": "000013",
    "processo": "000141/2017",
    "assinatura": "2017-07-04T00:00:00",
    "documento_favorecido": "19.183.400/0001-08",
    "nome_favorecido": "MAIS MAQUINAS E TRATORES LTDA",
    "categoria": "02 - COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "AQUISICAO/FORNECIMENTO DE PECAS AUTOMOTIVAS ORIGINAIS PARA VEICULOS PESADOS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 150000.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJINHA",
    "contrato": "000014",
    "processo": "000149/2017",
    "assinatura": "2017-07-18T00:00:00",
    "documento_favorecido": "71.183.677/0001-50",
    "nome_favorecido": "DISTRISER DISTRIBUIDORA SERICITA LTDA",
    "categoria": "02 - COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE MEDICAMENTOS, POR MAIOR DESCONTO PERCENTUAL SOBRE A TABELA CMED/ANVISA, PARA ATENDER A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 250000.000000000
  }
]