Atualizado em: 21/11/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJINHA",
    "contrato": "000003",
    "processo": "/2024",
    "assinatura": "2024-01-30T00:00:00",
    "documento_favorecido": "01.999.898/0001-16",
    "nome_favorecido": "CIS CAPARAO",
    "categoria": "02 - COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "O presente contrato tem por objeto a execucao, pelo contratado dos seguinte servicos: servicos ambulatoriais; aluguel e/ou remocao de pacientes mediante utilizacao de ambulancia de suporte avancado (UTI MOVEL - TIPO D) e suporte basico (TIPO B); exames es",
    "situacao": "CANCELADO",
    "valor": 250000.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJINHA",
    "contrato": "000004",
    "processo": "/2024",
    "assinatura": "2024-01-30T00:00:00",
    "documento_favorecido": "01.999.898/0001-16",
    "nome_favorecido": "CIS CAPARAO",
    "categoria": "02 - COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "SERVICO DE TRANSPORTE SANITARIO ELETIVO (15 OU 25 VAGAS) COM DESLOCAMENTO PROGRAMADO DE PESSOAS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS EM OUTROS MUNICIPIOS VISANDO ATENDER AS DEMANDAS NA SAUDE NOS MOLDES E PARAMETROS DEFINIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE M",
    "situacao": "CANCELADO",
    "valor": 100000.000000000
  }
]