Atualizado em: 06/02/2026 19:01:31

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: lajinha-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2026.

 

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJINHA",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000095/2025",
    "assinatura": "2026-01-05T00:00:00",
    "documento_favorecido": "39.781.752/0001-72",
    "nome_favorecido": "E&L Producoes de Software",
    "categoria": "02 - COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Registro de precos para a contratacao de empresa especializada para disponibilizacao de Sistemas de Gestao Publica, englobando cessao do direito de uso, instalacao, implantacao, treinamento, customizacao, migracao, adequacao, suporte tecnico, atualizacao",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 465278.120000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJINHA",
    "contrato": "000047",
    "processo": "000046/2025",
    "assinatura": "2025-09-17T00:00:00",
    "documento_favorecido": "11.593.064/0001-60",
    "nome_favorecido": "V & V NOVO LAR LTDA",
    "categoria": "02 - COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "AQUISICAO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E AS DEMAIS SECRETARIAS",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 836657.340000000
  }
]
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS