Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000003/2018Chamada Publica000143/201813/11/2018O PRESENTE PLANO DE TRABALHO TEM COMO OBJETO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DE DESPESAS DA APAE DE LAJINHA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIENCIAS E ESPECIAIS, NA FAIXA ETARIA DE 04 A 17 ANOS, COM O FITO DE DESENVOLVER SUAS POTENCIALIDADES E HABILIDADES, BEM COMO SUA AUTONOMIA E INDEPENDENCIA PARA O PLENO EXERCICIO DE SUA CIDADANIA E UMA INCLUSAO EDUCACIONAL E SOCIAL MAIS EFICAZ.ARTIGO 25 - INCISO IIConcluidaR$62.948,04
000157/2018Compra Direta000278/201808/11/2018AQUISICAO DE PECAS PARA REVISAO DE 60.000 DA SPIN PLACA QOE-8805, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$692,89
000158/2018Compra Direta000279/201808/11/2018SERVICO DE REVISAO DE 60.000 DA SPIN PLACA QOE-8805, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$374,11
000159/2018Compra Direta000280/201813/11/2018PRESTACAO DE SERVICO FUNERARIO EM ATENDIMENTO AO GABINETE DO PREFEITO DE LAJINHA-MGARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$600,00
000160/2018Compra Direta/201822/11/2018AQUISICAO DE PECAS PARA REVISAO DE 60.000 DA SPIN PLACA QOE-8811, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$569,73
000161/2018Compra Direta000281/201822/11/2018SERVICO DE REVISAO DE 60.000 DA SPIN PLACA QOE-8811, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$428,00