Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJINHA ( Total R$ 6.073.746,49 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 3.930.065,83 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 31.953,80 ) (Continua na próxima página)
    000165/2017Compra Direta/201706/10/2017PRESTACAO DE SERVICO DE COROA DE FLORES ARTIFICIAL EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DE LAJINHA.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 170,00
    000166/2017Compra Direta000716/201709/10/2017AQUISICAO DE PRODUTOS PARA REALIZACAO DA REVISAO DO VEICULO DUCATO PLACA. QMW-8609 EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE SAUDE.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 2.124,74
    000167/2017Compra Direta000717/201709/10/2017SERVICO DE REVISAO DO VEICULO DUCATO PLACA QMW-8609 EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DA SAUDE.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 190,00
    000168/2017Compra Direta000718/201710/10/2017TROCA DE PECAS, REVISAO VEICULO EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PLACA QNA-4132ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 199,60
    000169/2017Compra Direta000719/201711/10/2017SERVICO DE REVISAO NO VEICULO DUCATO PLACA QMW-8609, TROCA DE OLEO E FILTROS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 745,92
    000170/2017Compra Direta000720/201716/10/2017PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE DE BUEIROS E MATA BURROS, ESTES MESMOS ADQUIRIDOS EM CONVENIO FIRMADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL. TRANSPORTE ESTE ENTRE AS CIDADES DE BELO HORIZONTE - MG A LAJINHA - MG, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 2.000,00
    000171/2017Compra Direta000721/201720/10/2017AQUISICAO MAQUINA LAMINADORA PARA A POLICIA CIVIL EMISSAO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 750,00