Atualizado em: 01/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000004/2025Inexigibilidade000014/202521/02/2025LOCACAO DE TERRENO QUE SEDIA O POCO ARTESIANO DE DISTRIBUICAO DE AGUA DO DISTRITO DO PRATA, MUNICIPIO DE LAJINHA - MG.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 18.216,00R$ 18.216,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JUVENAL FERREIRA NETO290.974.956-87ServicoLOCACAO DE TERRENOLOCACAO DE 01 TERRENO QUE SEDIA O POCO ARTESIANO DE DISTRIBUICAO DE AGUA DO DISTRITO DO PRATA, MUNICIPIO DE LAJINHA - MG, PELO PERIODO DE 12 MESESMES12,0000R$ 1.518,00R$ 18.216,00
000003/2025Inexigibilidade000012/202518/02/2025CONTRATACAO DE SOW ARTISTICO PARA O CARNAVAL 2025, QUE SERA REALIZADO NOS DIAS 01, 02 e 03 DE MARCO, NA PRACA DR ADALMARIO JOSE DOS SANTOS, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 45.180,00R$ 45.180,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RAMON GUIMARAES SOUZA-ME47.962.996/0001-80ServicoCONTRATACAO DE SHOW ARTISTICO - ENTRE AMIGOSContratacao de show artistico ENTRE AMIGOS para o carnaval de Lajinha 2025, para tocar no dia 01 DE MARCO do mesmo ano, no palco que sera instalado nas imediacoes da Praca Dr. Adalmario. A apresentacao devera ter, no minimo,02h (duas horas) de duracao, em atendimento a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.SERVICO1,0000R$ 6.000,00R$ 6.000,00
MATHEUS CARDOSO GOMES 1281210676027.678.107/0001-40ServicoCONTRATACAO DE SHOW ARTISTICO - ENTRE AMIGOSContratacao de show artistico ENTRE AMIGOS para o carnaval de Lajinha 2025, para tocar no dia 01 DE MARCO do mesmo ano, no palco que sera instalado nas imediacoes da Praca Dr. Adalmario. A apresentacao devera ter, no minimo,02h (duas horas) de duracao, em atendimento a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.SERVICO1,0000R$ 6.000,00R$ 6.000,00
MATHEUS CARDOSO GOMES 1281210676027.678.107/0001-40ServicoCONTRATACAO DE SHOW ARTISTICO - BANDA ROTA 28Contratacao de show artistico com banda BANDA ROTA 28, que toque folias de carnaval, axe music, forro, sertanejo, samba e pop para o carnaval de Lajinha 2025 no dia 02 DE MARCO do mesmo ano, no palco que sera instalado nas imediacoes da Praca Dr. Adalmario. A apresentacao devera ter, no minimo,02h (duas horas) de duracao, em atendimento a Secretaria Municipal de Cultura e TurismoSERVICO1,0000R$ 7.000,00R$ 7.000,00
MURILO DE SOUZA42.965.714/0001-84ServicoCONTRATACAO DE SHOW ARTISTICO - BANDA ROTA 28Contratacao de show artistico com banda BANDA ROTA 28, que toque folias de carnaval, axe music, forro, sertanejo, samba e pop para o carnaval de Lajinha 2025 no dia 02 DE MARCO do mesmo ano, no palco que sera instalado nas imediacoes da Praca Dr. Adalmario. A apresentacao devera ter, no minimo,02h (duas horas) de duracao, em atendimento a Secretaria Municipal de Cultura e TurismoSERVICO1,0000R$ 7.000,00R$ 7.000,00
MATHEUS CARDOSO GOMES 1281210676027.678.107/0001-40ServicoCONTRATACAO DE SHOW ARTISTICO - MATHEUS MACHADOContratacao de show artistico com O MATHEUS MACHADO para o carnaval de Lajinha 2025 no dia 03 DE MARCO do mesmo ano, no palco que sera instalado nas imediacoes da Praca Dr. Adalmario. A apresentacao devera ter, no minimo, 02h ( duas horas) de duracao, em atendimento a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.UNIDADE1,0000R$ 15.180,00R$ 15.180,00
MATHEUS CARDOSO GOMES 1281210676027.678.107/0001-40ServicoCONTRATACAO DE SHOW ARTISTICO - MARCOS E WILLIANContratacao de show artistico com DUPLA SERTANEJO MARCOS E WILLIAN, que toque folias de carnaval, axe music, forro, sertanejo, samba e pop para o carnaval de Lajinha 2025 no dia 03 DE MARCO do mesmo ano, no palco que sera instalado nas imediacoes da Praca Dr. Adalmario. A apresentacao devera ter, no minimo, 02:30minh (duas horas e meia) de duracao, em atendimento a Secretaria Municipal de Cultura eSERVICO1,0000R$ 17.000,00R$ 17.000,00
WILLIAN GOMES DA SILVA17.535.729/0001-65ServicoCONTRATACAO DE SHOW ARTISTICO - MARCOS E WILLIANContratacao de show artistico com DUPLA SERTANEJO MARCOS E WILLIAN, que toque folias de carnaval, axe music, forro, sertanejo, samba e pop para o carnaval de Lajinha 2025 no dia 03 DE MARCO do mesmo ano, no palco que sera instalado nas imediacoes da Praca Dr. Adalmario. A apresentacao devera ter, no minimo, 02:30minh (duas horas e meia) de duracao, em atendimento a Secretaria Municipal de Cultura eSERVICO1,0000R$ 17.000,00R$ 17.000,00
000003/2025Dispensa Eletronica000007/202512/02/2025PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EM DESING GRAFICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE LAJINHA/MG, ENGLOBANDO MATERIAIS IMPRESSOS E DIGITAIS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR UMA COMUNICACAO VISUAL UNIFORME E DE ALTA QUALIDADE EM TODAS AS ACOES INSTITUCIONAIS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 52.560,00R$ 48.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ZADI COMUNICACAO LTDA41.734.376/0001-07ServicoSERVICO DE DESIGN GRAFICO MES12,0000R$ 4.000,00R$ 48.000,00
000002/2025Inexigibilidade000010/202511/02/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA JURIDICA E ADMINISTRATIVA QUE TEM POR OBJETO ATUAR JUNTO AO SETOR DE LICITACOES E CONTRATOS NA FASE INTERNA, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, E SERVICOS TECNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA PERANTE A SECRETARIA MUNICIPALDE SAUDE EM DEMANDAS COMPLEXAS NAO ROTINEIRAS.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 96.000,00R$ 96.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PATRICK LEONARDO C. DOS S.SOC. IND. DE ADVOCACIA25.155.545/0001-06ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE CONSULTORIA - ADMINISTRACAOPrestacao de servicos tecnicos de assessoria, consultoria juridica e administrativa que tem por objetivo atuar junto ao Setor de Licitacoes e Contratos, na fase interna, em atendimento a Secretaria Municipal de Administracao, e servicos tecnicos de assessoria e consultoria juridica perante a Secretaria Municipal de Saude em demandas complexas nao rotineiras, conforme descricao detalhada e anexos: a. Atuacao no campo juridico-processual: Realizar de maneira abrangente a representacao juridica processual, cobrindo todas as areas da administracao publica. Inclui a elaboracao de peticoes, contestacao, interposicao de recursos e acompanhamento processual em todas as instancias e tribunais, assegurando a ampla defesa e robusta protecao dos interesses das Secretarias Municipais de Administracao e Saude. b. Auditoria de Conformidade Legal: Implementar auditorias periodicas para monitorar a conformidade dos procedimentos juridicos e administrativos com a legislacao vigente, identificando areas de risco e propondo solucoes para mitigar possiveis infracoes e garantir uma governanca solida. c. Capacitacao de servidores: Realizar capacitacao tecnica dos servidores envolvidos nos processos de compras e licitacoes publicas na fase interna, assegurando que todas as atividades retornem a conformidade e estejam alinhadas com as melhores praticas de governanca. d. Consultoria em compras e licitacoes: Fornecer consultoria tecnica pontual no planejamento e modernizacao dos processos de compras e licitacoes publicas, implementando medidas que aumentem a competitividade, reduzam custos e garantam a aquisicao de produtos de melhor qualidade, alem de oferecer orientacao e acompanhamento dos procedimentos licitatorios na fase interna. e. Consultoria em gestao de pessoal: Prestar consultoria tecnica na elaboracao e adequacao de normas e rotinas de recursos humanos, folha de pagamento e administracao de pessoal, baseando-se nos achados de diagnostico administrativo, visando promover uma gestao de pessoal eficiente e legalmente adequada. f. Consultoria em licitacoes e compras publicas: Prestar consultoria tecnica nao recorrente nas areas de planejamento e execucao de compras publicas na fase interna, incluindo a emissao de notas tecnicas e pareceres de conformidade que fundamentem decisoes transparentes e justificadas. g. Criacao de arcabouco administrativo: Oferecer consultoria especializada com o objetivo de criar um arcabouco administrativo robusto que assegure a higidez governamental, incluindo a proposicao de estrategias para o retorno a conformidade utilizando ferramentas tecnicas e juridicas de investigacao minuciosa. h. Defesa administrativa: Elaborar peticoes para a apresentacao de defesas administrativas diante de outros orgaos publicos, assegurando a preservacao dos interesses das Secretarias Municipais de Administracao e Saude, promovendo uma abordagem juridica proativa e preventiva. i. Desenvolvimento de Politicas de Sustentabilidade Administrativa: Formular e implementar politicas que promovam a sustentabilidade nos processos administrativos, incorporando praticas socialmente responsaveis e ambientalmente corretas nas atividades diarias das Secretarias. j. Desenvolvimento de Programas de Capacitacao Continua: Criar e executar programas continuos de capacitacao para os servidores, voltados ao aprimoramento das habilidades juridicas, administrativas e de governanca, assegurando que estejam atualizados com as melhores praticas e mudancas regulatorias. k. Elaboracao de documentos legislativos: Elaborar e aprovar minutas de projetos de leis, resolucoes, decretos, portarias e documentos correlatos que serao submetidos a apreciacao da Camara Municipal, garantindo a conformidade de todos os documentos legislativos com os principios legais e administrativos vigentes. l. Gestao de Crises Juridicas e Administrativas: Estabelecer protocolos e planos de contingencia para a gestao eficiente de crises juridicas e administrativas, garantindo umaSERVICO12,0000R$ 4.000,00R$ 48.000,00
PATRICK LEONARDO CARVALHO DOS SANTOS25.155.545/0001-06ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE CONSULTORIA - ADMINISTRACAOPrestacao de servicos tecnicos de assessoria, consultoria juridica e administrativa que tem por objetivo atuar junto ao Setor de Licitacoes e Contratos, na fase interna, em atendimento a Secretaria Municipal de Administracao, e servicos tecnicos de assessoria e consultoria juridica perante a Secretaria Municipal de Saude em demandas complexas nao rotineiras, conforme descricao detalhada e anexos: a. Atuacao no campo juridico-processual: Realizar de maneira abrangente a representacao juridica processual, cobrindo todas as areas da administracao publica. Inclui a elaboracao de peticoes, contestacao, interposicao de recursos e acompanhamento processual em todas as instancias e tribunais, assegurando a ampla defesa e robusta protecao dos interesses das Secretarias Municipais de Administracao e Saude. b. Auditoria de Conformidade Legal: Implementar auditorias periodicas para monitorar a conformidade dos procedimentos juridicos e administrativos com a legislacao vigente, identificando areas de risco e propondo solucoes para mitigar possiveis infracoes e garantir uma governanca solida. c. Capacitacao de servidores: Realizar capacitacao tecnica dos servidores envolvidos nos processos de compras e licitacoes publicas na fase interna, assegurando que todas as atividades retornem a conformidade e estejam alinhadas com as melhores praticas de governanca. d. Consultoria em compras e licitacoes: Fornecer consultoria tecnica pontual no planejamento e modernizacao dos processos de compras e licitacoes publicas, implementando medidas que aumentem a competitividade, reduzam custos e garantam a aquisicao de produtos de melhor qualidade, alem de oferecer orientacao e acompanhamento dos procedimentos licitatorios na fase interna. e. Consultoria em gestao de pessoal: Prestar consultoria tecnica na elaboracao e adequacao de normas e rotinas de recursos humanos, folha de pagamento e administracao de pessoal, baseando-se nos achados de diagnostico administrativo, visando promover uma gestao de pessoal eficiente e legalmente adequada. f. Consultoria em licitacoes e compras publicas: Prestar consultoria tecnica nao recorrente nas areas de planejamento e execucao de compras publicas na fase interna, incluindo a emissao de notas tecnicas e pareceres de conformidade que fundamentem decisoes transparentes e justificadas. g. Criacao de arcabouco administrativo: Oferecer consultoria especializada com o objetivo de criar um arcabouco administrativo robusto que assegure a higidez governamental, incluindo a proposicao de estrategias para o retorno a conformidade utilizando ferramentas tecnicas e juridicas de investigacao minuciosa. h. Defesa administrativa: Elaborar peticoes para a apresentacao de defesas administrativas diante de outros orgaos publicos, assegurando a preservacao dos interesses das Secretarias Municipais de Administracao e Saude, promovendo uma abordagem juridica proativa e preventiva. i. Desenvolvimento de Politicas de Sustentabilidade Administrativa: Formular e implementar politicas que promovam a sustentabilidade nos processos administrativos, incorporando praticas socialmente responsaveis e ambientalmente corretas nas atividades diarias das Secretarias. j. Desenvolvimento de Programas de Capacitacao Continua: Criar e executar programas continuos de capacitacao para os servidores, voltados ao aprimoramento das habilidades juridicas, administrativas e de governanca, assegurando que estejam atualizados com as melhores praticas e mudancas regulatorias. k. Elaboracao de documentos legislativos: Elaborar e aprovar minutas de projetos de leis, resolucoes, decretos, portarias e documentos correlatos que serao submetidos a apreciacao da Camara Municipal, garantindo a conformidade de todos os documentos legislativos com os principios legais e administrativos vigentes. l. Gestao de Crises Juridicas e Administrativas: Estabelecer protocolos e planos de contingencia para a gestao eficiente de crises juridicas e administrativas, garantindo umaSERVICO12,0000R$ 4.000,00R$ 48.000,00
PATRICK LEONARDO C. DOS S.SOC. IND. DE ADVOCACIA25.155.545/0001-06ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE CONSULTORIA - SAUDEPrestacao de servicos tecnicos de assessoria, consultoria juridica e administrativa que tem por objetivo atuar junto ao Setor de Licitacoes e Contratos, na fase interna, em atendimento a Secretaria Municipal de Administracao, e servicos tecnicos de assessoria e consultoria juridica perante a Secretaria Municipal de Saude em demandas complexas nao rotineiras, conforme descricao detalhada e anexos: a. Atuacao no campo juridico-processual: Realizar de maneira abrangente a representacao juridica processual, cobrindo todas as areas da administracao publica. Inclui a elaboracao de peticoes, contestacao, interposicao de recursos e acompanhamento processual em todas as instancias e tribunais, assegurando a ampla defesa e robusta protecao dos interesses das Secretarias Municipais de Administracao e Saude. b. Auditoria de Conformidade Legal: Implementar auditorias periodicas para monitorar a conformidade dos procedimentos juridicos e administrativos com a legislacao vigente, identificando areas de risco e propondo solucoes para mitigar possiveis infracoes e garantir uma governanca solida. c. Capacitacao de servidores: Realizar capacitacao tecnica dos servidores envolvidos nos processos de compras e licitacoes publicas na fase interna, assegurando que todas as atividades retornem a conformidade e estejam alinhadas com as melhores praticas de governanca. d. Consultoria em compras e licitacoes: Fornecer consultoria tecnica pontual no planejamento e modernizacao dos processos de compras e licitacoes publicas, implementando medidas que aumentem a competitividade, reduzam custos e garantam a aquisicao de produtos de melhor qualidade, alem de oferecer orientacao e acompanhamento dos procedimentos licitatorios na fase interna. e. Consultoria em gestao de pessoal: Prestar consultoria tecnica na elaboracao e adequacao de normas e rotinas de recursos humanos, folha de pagamento e administracao de pessoal, baseando-se nos achados de diagnostico administrativo, visando promover uma gestao de pessoal eficiente e legalmente adequada. f. Consultoria em licitacoes e compras publicas: Prestar consultoria tecnica nao recorrente nas areas de planejamento e execucao de compras publicas na fase interna, incluindo a emissao de notas tecnicas e pareceres de conformidade que fundamentem decisoes transparentes e justificadas. g. Criacao de arcabouco administrativo: Oferecer consultoria especializada com o objetivo de criar um arcabouco administrativo robusto que assegure a higidez governamental, incluindo a proposicao de estrategias para o retorno a conformidade utilizando ferramentas tecnicas e juridicas de investigacao minuciosa. h. Defesa administrativa: Elaborar peticoes para a apresentacao de defesas administrativas diante de outros orgaos publicos, assegurando a preservacao dos interesses das Secretarias Municipais de Administracao e Saude, promovendo uma abordagem juridica proativa e preventiva. i. Desenvolvimento de Politicas de Sustentabilidade Administrativa: Formular e implementar politicas que promovam a sustentabilidade nos processos administrativos, incorporando praticas socialmente responsaveis e ambientalmente corretas nas atividades diarias das Secretarias. j. Desenvolvimento de Programas de Capacitacao Continua: Criar e executar programas continuos de capacitacao para os servidores, voltados ao aprimoramento das habilidades juridicas, administrativas e de governanca, assegurando que estejam atualizados com as melhores praticas e mudancas regulatorias. k. Elaboracao de documentos legislativos: Elaborar e aprovar minutas de projetos de leis, resolucoes, decretos, portarias e documentos correlatos que serao submetidos a apreciacao da Camara Municipal, garantindo a conformidade de todos os documentos legislativos com os principios legais e administrativos vigentes. l. Gestao de Crises Juridicas e Administrativas: Estabelecer protocolos e planos de contingencia para a gestao eficiente de crises juridicas e administrativas, garantindo umaSERVICO12,0000R$ 4.000,00R$ 48.000,00
PATRICK LEONARDO CARVALHO DOS SANTOS25.155.545/0001-06ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE CONSULTORIA - SAUDEPrestacao de servicos tecnicos de assessoria, consultoria juridica e administrativa que tem por objetivo atuar junto ao Setor de Licitacoes e Contratos, na fase interna, em atendimento a Secretaria Municipal de Administracao, e servicos tecnicos de assessoria e consultoria juridica perante a Secretaria Municipal de Saude em demandas complexas nao rotineiras, conforme descricao detalhada e anexos: a. Atuacao no campo juridico-processual: Realizar de maneira abrangente a representacao juridica processual, cobrindo todas as areas da administracao publica. Inclui a elaboracao de peticoes, contestacao, interposicao de recursos e acompanhamento processual em todas as instancias e tribunais, assegurando a ampla defesa e robusta protecao dos interesses das Secretarias Municipais de Administracao e Saude. b. Auditoria de Conformidade Legal: Implementar auditorias periodicas para monitorar a conformidade dos procedimentos juridicos e administrativos com a legislacao vigente, identificando areas de risco e propondo solucoes para mitigar possiveis infracoes e garantir uma governanca solida. c. Capacitacao de servidores: Realizar capacitacao tecnica dos servidores envolvidos nos processos de compras e licitacoes publicas na fase interna, assegurando que todas as atividades retornem a conformidade e estejam alinhadas com as melhores praticas de governanca. d. Consultoria em compras e licitacoes: Fornecer consultoria tecnica pontual no planejamento e modernizacao dos processos de compras e licitacoes publicas, implementando medidas que aumentem a competitividade, reduzam custos e garantam a aquisicao de produtos de melhor qualidade, alem de oferecer orientacao e acompanhamento dos procedimentos licitatorios na fase interna. e. Consultoria em gestao de pessoal: Prestar consultoria tecnica na elaboracao e adequacao de normas e rotinas de recursos humanos, folha de pagamento e administracao de pessoal, baseando-se nos achados de diagnostico administrativo, visando promover uma gestao de pessoal eficiente e legalmente adequada. f. Consultoria em licitacoes e compras publicas: Prestar consultoria tecnica nao recorrente nas areas de planejamento e execucao de compras publicas na fase interna, incluindo a emissao de notas tecnicas e pareceres de conformidade que fundamentem decisoes transparentes e justificadas. g. Criacao de arcabouco administrativo: Oferecer consultoria especializada com o objetivo de criar um arcabouco administrativo robusto que assegure a higidez governamental, incluindo a proposicao de estrategias para o retorno a conformidade utilizando ferramentas tecnicas e juridicas de investigacao minuciosa. h. Defesa administrativa: Elaborar peticoes para a apresentacao de defesas administrativas diante de outros orgaos publicos, assegurando a preservacao dos interesses das Secretarias Municipais de Administracao e Saude, promovendo uma abordagem juridica proativa e preventiva. i. Desenvolvimento de Politicas de Sustentabilidade Administrativa: Formular e implementar politicas que promovam a sustentabilidade nos processos administrativos, incorporando praticas socialmente responsaveis e ambientalmente corretas nas atividades diarias das Secretarias. j. Desenvolvimento de Programas de Capacitacao Continua: Criar e executar programas continuos de capacitacao para os servidores, voltados ao aprimoramento das habilidades juridicas, administrativas e de governanca, assegurando que estejam atualizados com as melhores praticas e mudancas regulatorias. k. Elaboracao de documentos legislativos: Elaborar e aprovar minutas de projetos de leis, resolucoes, decretos, portarias e documentos correlatos que serao submetidos a apreciacao da Camara Municipal, garantindo a conformidade de todos os documentos legislativos com os principios legais e administrativos vigentes. l. Gestao de Crises Juridicas e Administrativas: Estabelecer protocolos e planos de contingencia para a gestao eficiente de crises juridicas e administrativas, garantindo umaSERVICO12,0000R$ 4.000,00R$ 48.000,00
000002/2025Dispensa Eletronica000006/202506/02/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICO DE IMPLEMENTACAO, GESTAO E MANUTENCAO DO DIARIO ELETRONICO DO MUNICIPIO DE LAJINHA - MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIRevogadaR$ 29.745,84R$ 0,00
 
000001/2025Inexigibilidade000009/202511/02/2025LOCACAO DE IMOVEL DESTINADO A INSTALACAO DA EXTENSAO DO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO. O IMOVEL ESTA LOCALIZADO NA RUA JOSE CARLOS DA FONSECA N°35, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA, EM LAJINHA-MG.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 48.000,00R$ 48.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
IRACY NUNES DE OLIVEIRA EMERICK007.631.967-97ServicoLOCACAO DE IMOVELLOCALIZADO NA RUA JOSE CARLOS DA FONSECA, N°35, BAIRRO SANTA TEREZINHA, LAJINHA - MG.MES12,0000R$ 4.000,00R$ 48.000,00
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