Atualizado em: 17/03/2026 19:01:24

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000014/2026Inexigibilidade000018/202604/03/2026Locacao de imovel destinado a instalacao do setor de vigilancia sanitaria e endemias no Municipio de lajinha/MG.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 14.400,00R$ 14.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FABIANA CASTRO DE ANDRADE ALMEIDA075.326.896-54ServicoALUGUELLocacao de imovel destinado a instalacao do setor de vigilancia sanitaria e endemias da Secretaria Municipal de Saude, com a finalidade de planejar, coordenar e executar as acoes de Vigilancia Sanitaria e controle de endemias, promovendo a prevencao de riscos a saude publica e o monitoramento epidemiologico no Municipio de Lajinha/MG.MES12,0000R$ 1.200,00R$ 14.400,00
000013/2026Inexigibilidade000017/202603/03/2026Contratacao de apresentacao artistica do cantor Guilherme Silva, para realizacao de show musical ao vivo durante a programacao da Festa Prata em Destaque 2026, no Distrito de Prata, Municipio de Lajinha/MG.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 250.000,00R$ 250.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TIRA O PE PRODUCOES LTDA59.268.570/0001-00ServicoCONTRATACAO DE SHOW ARTISTICOContratacao de no minimo 01h:40min de Show Artistico Nacional com o cantor GUILHERME SILVA com seguimento Sertanejo a ser realizado no dia 23 de maio no PRATA EM DESTAQUE 2026 na cidade do Prata/MG.UNIDADE1,0000R$ 250.000,00R$ 250.000,00
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