Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000029/2018Dispensa000133/201801/08/2018CONTRATACAO DE SERVICO DE INSTALACAO DE REDE DE GASES MEDICINAIS NA SALA DE EMERGENCIA DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJINHA-MG.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 7.896,00
000032/2018Dispensa000136/201816/08/2018LOCACAO DE IMOVEL PARA USO DA UNIDADE ADMINISTRATITVA MUNICIPAL DA EDUCACAO, PARA INSTALACOES DA CRECHE MUNICIPAL MARIA ANISIA HERMISDORFF.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 22.200,00
000134/2018Compra Direta000252/201810/08/2018AQUISICAO DE PECAS PARA REVISAO DO VEICULO MOBI LIKE QNA-4128, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PSF.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 305,53
000135/2018Compra Direta000253/201810/08/2018SERVICO DE REVISAO DO VEICULO MOBI LIKE QNA-4128, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PSF.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 314,80
000136/2018Compra Direta000254/201823/08/2018AQUISICAO DE COROA DE FLORES EM ATENDIMENTO AO GABINETE DO PREFEITO DE LAJINHA-MG.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 170,00
000137/2018Compra Direta000255/201824/08/2018AQUISICAO DE PECAS PARA REVISAO DE 40.000 KM DO VEICULO SPIN PLACA QOE-8816, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 427,05
000138/2018Compra Direta000257/201824/08/2018SERVICO DE REVISAO DE 40.000 KM DO VEICULO SPIN PLACA QOE-8816, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 230,40
000139/2018Compra Direta000258/201824/08/2018AQUISICAO DE PECAS PARA REVISAO DE 40.000 KM DO VEICULO SPIN PLACA QOE-8805, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 427,05
000140/2018Compra Direta000259/201824/08/2018SERVICO REVISAO DE 40.000 KM DO VEICULO SPIN PLACA QOE-8805, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 230,40