Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJINHA ( Total R$ 6.078.662,98 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 3.934.982,32 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 4.416,49 )
    000058/2017Dispensa000192/201701/11/2017CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVICO DE CONSULTORIA EM ALOCACAO DE RECURSOS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 4.416,49
            Total R$ 4.416,49
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 32.453,80 )
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 86.377,98 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 235.723,18 )
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 75.809,04 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 231.745,60 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 91.084,34 )