Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000008/2018Dispensa000008/201801/06/2018ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE SOM PARA SUPRIR NECESSIDADES DOS EVENTOS E SOLENIDADES REALIZADOS PELA CAMARA MUNICIAPL DE LAJINHA DURANTE O EXERCICIO DE 2018Dispensa Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$ 7.440,00
000022/2018Compra Direta000022/201807/06/2018AQUISICAO DE PRATELEIRA PARA AQUIVOS DE DOCUMENTOS PARA SUPRIS AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPALDispensa Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$ 1.529,00
000023/2018Compra Direta000023/201814/06/2018AQUISICAO DE PORTA DIPLOMAS PARA A ENTREGA DE TITULOS DE CIDADAO LAJINHENSE E CIDADAO ILUTRE 2018Dispensa Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$ 1.200,00
000024/2018Compra Direta000024/201815/06/2018AQUISICAO DE PLACAS E MEDALHAS PARA A ENTREGA DE TITULOS DE CIDADAO LAJINHENSE E CIDADAO ILUSTRE 2018Dispensa Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$ 7.531,00
000025/2018Compra Direta000025/201814/06/2018AQUISICAO DE PORTAO DE VIDRO TEMPERADO , FECHADURA, DOBRADICAS E ESPELHO PARA SUPRIR NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPALDispensa Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$ 1.130,00
000026/2018Compra Direta000026/201815/06/2018SERVICO DE INSTALACAO DE PORTAO DE VIDRODispensa Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$ 150,00
000027/2018Compra Direta000027/201815/06/2018AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA O CAFE DOS VEREADORES E FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPALDispensa Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$ 189,27
000028/2018Compra Direta000028/201826/06/2018CONTRATACAO DE SEGURANCAS PARA A ENTREGA DE TITULOSDispensa Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$ 580,00
000030/2018Compra Direta000030/201819/06/2018GAZ DE CONZINHA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPALDispensa Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$ 70,00
000031/2018Compra Direta000031/201826/06/2018AQUISICAO DE COQUITEL E DRINKS SEM ALCOOL PARA SOLENIDADE DE ENREGA DE TITULOSDispensa Artigo 24 Inciso IIConcluidaR$ 1.925,00