Atualizado em: 22/12/2025 19:00:22

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000032/2025Inexigibilidade000098/202517/12/2025Locacao de imovel destinado ao funcionamento da administracao da extencao da Escola Municipal Comendador Leite, no bairro Areado.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 30.000,00R$ 30.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
KASSIA FABIANE BAHIA HUBNER955.169.806-15ServicoLOCACAO DE IMOVELlocacao de imovel destinado ao funcionamento da administracao da extensao da Escola Municipal Comendador Leite, no bairro AreadoMES12,0000R$ 2.500,00R$ 30.000,00
000031/2025Inexigibilidade000096/202509/12/2025Contratacao de empresa especializada no desenvolvimento de Projetos Pedagogicos abrangentes, desenhados para modernizar e potencializar o processo de ensino-aprendizagem, que inclui a provisao de brinquedotecas funcionais, a oferta de kits pedagogicos e educativos de alta qualidade, a construcao de extensos e diversificados acervos literarios, e o fornecimento de materiais de apoio pedagogico inovadores, alinhados as melhores praticas educacionais.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 1.165.590,00R$ 1.165.590,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PAE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA01.146.871/0001-80ServicoTribo da LeituraTenda infantil com acervo de 30 (trinta) livros variados.UNIDADE11,0000R$ 2.590,00R$ 28.490,00
PAE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA01.146.871/0001-80ServicoProjeto Pedagogico - InclusotecaAcervo composto por 90 (noventa) livros especiais para atender aos alunos, impressos em letra ampliada, com simbologia grafica, livros sonoros, livros com texturas e encaixes, livros tecnicos que garantem suporte especifico para professores, psicopedagogos e o educadores que trabalham direto com os alunos com necessidades especiais. Jogos pedagogicos que valorizam os aspectos ludicos, a criatividade e o desenvolvimento de estrategias de logica e pensamento, adaptados para atender alunos incluidos, jogos com texturas, em braile e libras. Acompanha movel em madeira com medidas aproximadas de 1,50 de altura, 0,75 de largura, 0,35 de profundidade para guardar todo o material do acervo.UNIDADE11,0000R$ 16.900,00R$ 185.900,00
PAE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA01.146.871/0001-80ServicoProjeto Pedagogico - Brinquedotecacontendo: Bau de livros composto de 45 (quarenta e cinco) livros que ensinam a brincar e confeccionar brinquedos utilizando sucatas, fantoca com 150 (cento e cinquenta) bolinhas e tunel ludico, playground infantil, pula-pula cavalinho em borracha, acompanha tapete em EVA alfabeto, jogos de montar, dados pedagogicos, big construtor, 02 (dois) pufes e aramado educativo.UNIDADE11,0000R$ 17.900,00R$ 196.900,00
PAE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA01.146.871/0001-80ServicoCrianca FelizComposto por: 250 (duzentos e cinquenta) livros infantis, 01 (um) Bau com rodinhas, fabricado em MDF, colecao exclusiva de mascaras de personagens de fabulas e 01 (um) tapete fabricado em corino de alta resistencia.UNIDADE11,0000R$ 17.900,00R$ 196.900,00
PAE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA01.146.871/0001-80ServicoProjeto Pedagogico - Ler e SonharAcompanha 120 (cento e vinte) livros variados, bau decorado produzido em MDF, caminhas empilhaveis com estrutura de aluminio e leito em PVC com tratamento anti-fungo, anti-bactericida, anti-UV, cenarios de historias e puff´s inflaveis.UNIDADE11,0000R$ 18.900,00R$ 207.900,00
PAE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA01.146.871/0001-80ServicoProjeto Pedagogico - Portal do SaberAcervo de 820 (oitocentos e vinte) livros variados da literatura infanto-juvenil, atendendo inclusive alunos com necessidades especiais; Tenda Inflavel 4x4 Colorida Em Formato De Arco; 01 (um) Playground; Kit de 20 (vinte) jogos Educativos; 02 (dois) Baus para acondicionar o acervo literario; Tapete Amarelinha em vinil; 02 (dois) conjuntos De Mesa Com 04 (quatro) Cadeiras Infantil; 01 (um) conjunto De Mesa Com 04 (quatro) Cadeiras Adulto; 04 (quatro) Puff´s; 01 (um) Gangorra Jacare.UNIDADE5,0000R$ 69.900,00R$ 349.500,00
000030/2025Inexigibilidade000094/202505/12/2025Contratacao de empresa de consultoria contabil e tributaria especializada na elaboracao de diagnostico situacional, apuracao, revisao e recuperacao de creditos tributarios, referentes aos fatos geradores dos ultimos 05 (cinco) exercicios fiscais, com o emprego de plataformas tecnologicas eficientes.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 1.431.267,67R$ 1.431.267,67
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA ASSESSORIA04.276.277/0001-00ServicoCONSULTORIA NA IMPLANTACAO E EFETIVA COBRANCA DA TLFF SERVICO69500,0000R$ 0,20R$ 13.900,00
TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA ASSESSORIA04.276.277/0001-00ServicoTARF / CFEM SERVICO107250,0000R$ 0,20R$ 21.450,00
TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA ASSESSORIA04.276.277/0001-00ServicoQUANTO AOS CREDITOS FISCAIS FEDERAIS, CONTRIBUICAO AO PASEP SERVICO212272,4240R$ 0,20R$ 42.454,48
TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA ASSESSORIA04.276.277/0001-00ServicoINDIVIDUALIZACAO DE VALORES RECOLHIDOS EM TEMPO PRETERITO A TITULO DE FGTS SERVICO220000,0000R$ 0,20R$ 44.000,00
TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA ASSESSORIA04.276.277/0001-00ServicoVALORES RECOLHIDOS A MENOR POR EMPRESAS PRIVADAS NA AREA LIMITROFE DO MUNICIPIO A TITULO DE ISSQN SERVICO1143498,4700R$ 0,20R$ 228.699,69
TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA ASSESSORIA04.276.277/0001-00ServicoAPURACAO DE TRIBUTO DEVIDO PELAS INSTITUICOES FINANCEIRAS SERVICO1207920,9200R$ 0,20R$ 241.584,18
TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA ASSESSORIA04.276.277/0001-00ServicoDA POSSIVEL APURACAO E RECUPERACAO DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS SERVICO1668171,6720R$ 0,20R$ 333.634,33
TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA ASSESSORIA04.276.277/0001-00ServicoRECUPERACAO DE RECEITAS INSCRITAS EM DIVIDA ATIVA NO DECORRER DOS ULTIMOS 05 ANOS SERVICO2527724,8700R$ 0,20R$ 505.544,97
000014/2025Dispensa Eletronica000097/202510/12/2025Contratacao de pessoa juridica ou fisica para a prestacao de servicos especializados de consultoria tecnica e apoio operacional em beneficio da Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil (COMPDEC) de Lajinha - Minas Gerais.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IEm AndamentoR$ 60.000,00R$ 0,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
KELEN CRISTINA NASCIMENTO SILVA 1106784960243.963.846/0001-30ServicoCONTRATACAO DE PESSOA FISICA E/OU JURIDICA MES12,0000R$ 4.900,00R$ 58.800,00
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