Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoTARF / CFEMSERVICO107.250,0000R$ 0,20R$ 21.450,00
ServicoAPURACAO DE TRIBUTO DEVIDO PELAS INSTITUICOES FINANCEIRASSERVICO1.207.920,9200R$ 0,20R$ 241.584,18
ServicoDA POSSIVEL APURACAO E RECUPERACAO DE CREDITOS PREVIDENCIARIOSSERVICO1.668.171,6720R$ 0,20R$ 333.634,33
ServicoRECUPERACAO DE RECEITAS INSCRITAS EM DIVIDA ATIVA NO DECORRER DOS ULTIMOS 05 ANOSSERVICO2.527.724,8700R$ 0,20R$ 505.544,97
ServicoQUANTO AOS CREDITOS FISCAIS FEDERAIS, CONTRIBUICAO AO PASEPSERVICO212.272,4240R$ 0,20R$ 42.454,48
ServicoVALORES RECOLHIDOS A MENOR POR EMPRESAS PRIVADAS NA AREA LIMITROFE DO MUNICIPIO A TITULO DE ISSQNSERVICO1.143.498,4700R$ 0,20R$ 228.699,69
ServicoCONSULTORIA NA IMPLANTACAO E EFETIVA COBRANCA DA TLFFSERVICO69.500,0000R$ 0,20R$ 13.900,00
ServicoINDIVIDUALIZACAO DE VALORES RECOLHIDOS EM TEMPO PRETERITO A TITULO DE FGTSSERVICO220.000,0000R$ 0,20R$ 44.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA ASSESSORIA04.276.277/0001-00R$ 1.431.267,67
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA ASSESSORIA04.276.277/0001-001.431.267,67%
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000122/2025000094/202505/12/2025Contratacao de empresa de consultoria contabil e tributaria especializada na elaboracao de diagnostico situacional, apuracao, revisao e recuperacao de creditos tributarios, referentes aos fatos geradores dos ultimos 05 (cinco) exercicios fiscais, com o emTERCIO VITOR BELTRAME ROCHA ASSESSORIA04.276.277/0001-00VIGENTER$ 1.431.267,67
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00303-12-25_172538.pdf Aviso de Contratacao Direta 
cp00303-12-25_172529.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
cp00308-12-25_085612.pdf Edital 
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