Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoProjeto Pedagogico - BrinquedotecaUNIDADE11,0000R$ 17.900,00R$ 196.900,00
ServicoProjeto Pedagogico - Portal do SaberUNIDADE5,0000R$ 69.900,00R$ 349.500,00
ServicoProjeto Pedagogico - Ler e SonharUNIDADE11,0000R$ 18.900,00R$ 207.900,00
ServicoCrianca FelizUNIDADE11,0000R$ 17.900,00R$ 196.900,00
ServicoTribo da LeituraUNIDADE11,0000R$ 2.590,00R$ 28.490,00
ServicoProjeto Pedagogico - InclusotecaUNIDADE11,0000R$ 16.900,00R$ 185.900,00
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
PAE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA01.146.871/0001-80R$ 1.165.590,00
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
PAE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA01.146.871/0001-80R$ 1.165.590,00
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
006429/2025Secretaria Municipal de Educacao09/12/2025PAE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA01.146.871/0001-80R$ 445.140,00
006430/2025Secretaria Municipal de Educacao09/12/2025PAE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA01.146.871/0001-80R$ 720.450,00
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000125/2025000096/202509/12/2025Contratacao de empresa especializada no desenvolvimento de Projetos Pedagogicos abrangentes, desenhados para modernizar e potencializar o processo de ensino-aprendizagem, que inclui a provisao de brinquedotecas funcionais, a oferta de kits pedagogicos e ePAE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA01.146.871/0001-80VIGENTER$ 1.165.590,00
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
ArquivoTipo Descrição
   
cp00308-12-25_155810.pdf Aviso de Contratacao Direta 
cp00308-12-25_152545.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
cp00309-12-25_140953.pdf Edital 
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS