Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DE SHOW ARTISTICOUNIDADE1,0000R$ 90.000,00R$ 90.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
G.M.K. LTDA01.388.173/0001-91R$ 90.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
G.M.K. LTDA01.388.173/0001-91R$ 90.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000295/2026Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Turismo22/01/2026G.M.K. LTDA01.388.173/0001-91R$ 45.000,00
000451/2026Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Turismo09/02/2026G.M.K. LTDA01.388.173/0001-91R$ 45.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000006/2026000002/202620/01/2026Contratacao de no minimo 01h30min de Show Artistico Nacional com a banda KARAMETADE com seguimento de pagode a ser realizado no dia 14 de fevereiro no carnaval 2026 do municipio de Lajinha/MG.G.M.K. LTDA01.388.173/0001-91TERMINO DE PRAZOR$ 90.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00320-01-26_134834.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
cp00320-01-26_134857.pdf Aviso de Contratacao Direta 
cp00320-01-26_134904.pdf Edital 
cp00320-01-26_135058.pdf Termo de Referencia 
cp00320-01-26_135139.pdf Projeto Basico 
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