Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DE SHOW ARTISTICOUNIDADE1,0000R$ 80.000,00R$ 80.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
DIAS SHOWS MUSIC LTDA28.913.213/0001-23R$ 80.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
DIAS SHOWS MUSIC LTDA28.913.213/0001-23R$ 80.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000293/2026Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Turismo22/01/2026DIAS SHOWS MUSIC LTDA28.913.213/0001-23R$ 40.000,00
000452/2026Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Turismo09/02/2026DIAS SHOWS MUSIC LTDA28.913.213/0001-23R$ 40.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000009/2026000005/202620/01/2026Contratacao, por inexigibilidade de licitacao, de apresentacao artistica musical ao vivo do grupo Os Travessos, com duracao minima de 01h30, a ser realizada em 16 de fevereiro de 2026, durante o Carnaval 2026 do Municipio de Lajinha/MG.DIAS SHOWS MUSIC LTDA28.913.213/0001-23TERMINO DE PRAZOR$ 80.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00320-01-26_160056.pdf Edital 
cp00320-01-26_160104.pdf Aviso de Contratacao Direta 
cp00320-01-26_160111.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
cp00320-01-26_160121.pdf Termo de Referencia 
cp00320-01-26_160132.pdf Estudo Tecnico Preliminar - ETP 
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