| Servico | PRESTACAO DE SERVICO DE CONSULTORIA - ADMINISTRACAO | Prestacao de servicos tecnicos de assessoria, consultoria juridica e administrativa que tem por objetivo atuar junto ao Setor de Licitacoes e Contratos, na fase interna, em atendimento a Secretaria Municipal de Administracao, e servicos tecnicos de assessoria e consultoria juridica perante a Secretaria Municipal de Saude em demandas complexas nao rotineiras, conforme descricao detalhada e anexos: a. Atuacao no campo juridico-processual: Realizar de maneira abrangente a representacao juridica processual, cobrindo todas as areas da administracao publica. Inclui a elaboracao de peticoes, contestacao, interposicao de recursos e acompanhamento processual em todas as instancias e tribunais, assegurando a ampla defesa e robusta protecao dos interesses das Secretarias Municipais de Administracao e Saude. b. Auditoria de Conformidade Legal: Implementar auditorias periodicas para monitorar a conformidade dos procedimentos juridicos e administrativos com a legislacao vigente, identificando areas de risco e propondo solucoes para mitigar possiveis infracoes e garantir uma governanca solida. c. Capacitacao de servidores: Realizar capacitacao tecnica dos servidores envolvidos nos processos de compras e licitacoes publicas na fase interna, assegurando que todas as atividades retornem a conformidade e estejam alinhadas com as melhores praticas de governanca. d. Consultoria em compras e licitacoes: Fornecer consultoria tecnica pontual no planejamento e modernizacao dos processos de compras e licitacoes publicas, implementando medidas que aumentem a competitividade, reduzam custos e garantam a aquisicao de produtos de melhor qualidade, alem de oferecer orientacao e acompanhamento dos procedimentos licitatorios na fase interna. e. Consultoria em gestao de pessoal: Prestar consultoria tecnica na elaboracao e adequacao de normas e rotinas de recursos humanos, folha de pagamento e administracao de pessoal, baseando-se nos achados de diagnostico administrativo, visando promover uma gestao de pessoal eficiente e legalmente adequada. f. Consultoria em licitacoes e compras publicas: Prestar consultoria tecnica nao recorrente nas areas de planejamento e execucao de compras publicas na fase interna, incluindo a emissao de notas tecnicas e pareceres de conformidade que fundamentem decisoes transparentes e justificadas. g. Criacao de arcabouco administrativo: Oferecer consultoria especializada com o objetivo de criar um arcabouco administrativo robusto que assegure a higidez governamental, incluindo a proposicao de estrategias para o retorno a conformidade utilizando ferramentas tecnicas e juridicas de investigacao minuciosa. h. Defesa administrativa: Elaborar peticoes para a apresentacao de defesas administrativas diante de outros orgaos publicos, assegurando a preservacao dos interesses das Secretarias Municipais de Administracao e Saude, promovendo uma abordagem juridica proativa e preventiva. i. Desenvolvimento de Politicas de Sustentabilidade Administrativa: Formular e implementar politicas que promovam a sustentabilidade nos processos administrativos, incorporando praticas socialmente responsaveis e ambientalmente corretas nas atividades diarias das Secretarias. j. Desenvolvimento de Programas de Capacitacao Continua: Criar e executar programas continuos de capacitacao para os servidores, voltados ao aprimoramento das habilidades juridicas, administrativas e de governanca, assegurando que estejam atualizados com as melhores praticas e mudancas regulatorias. k. Elaboracao de documentos legislativos: Elaborar e aprovar minutas de projetos de leis, resolucoes, decretos, portarias e documentos correlatos que serao submetidos a apreciacao da Camara Municipal, garantindo a conformidade de todos os documentos legislativos com os principios legais e administrativos vigentes. l. Gestao de Crises Juridicas e Administrativas: Estabelecer protocolos e planos de contingencia para a gestao eficiente de crises juridicas e administrativas, garantindo uma | 12,0000 | R$ 4.000,00 | R$ 48.000,00 |