Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

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A presente justificativa refere-se a necessidade de aquisicao de medicamentos destinados ao atendimento da demanda assistencial das Unidades Basicas de Saude (UBS), no ambito do Programa de Fortalecimento da Atencao Basica, visando garantir a continuidade, integralidade e resolutividade das acoes e servicos de saude ofertados a populacao.A aquisicao dos medicamentos e essencial para a manutencao do tratamento de agravos prevalentes na Atencao Primaria a Saude, bem como para a execucao de acoes de promocao, prevencao, diagnostico, tratamento e reabilitacao, conforme as diretrizes do Sistema Unico de Saude (SUS). A disponibilidade regular desses insumos contribui diretamente para a reducao de complicacoes clinicas, diminuicao de encaminhamentos para servicos de maior complexidade e fortalecimento do cuidado longitudinal aos usuarios.Ressalta-se que a reposicao do estoque se faz necessaria em razao do consumo continuo, da ampliacao da demanda assistencial e da necessidade de assegurar o abastecimento adequado, evitando desabastecimentos que possam comprometer a qualidade e a efetividade do atendimento prestado nas UBS. Dessa forma, a despesa justifica-se pela relevancia dos medicamentos como insumos estrategicos para o funcionamento da Atencao Basica, estando alinhada as normativas vigentes, aos principios da eficiencia e economicidade na gestao publica e aos objetivos do Programa de Fortalecimento da Atencao Basica.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

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CPF/CNPJ:

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Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

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Elemento de Despesa:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


23/12/2025	0008962/2025	Original	16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	R$ 31.999,80
				Total Geral R$ 31.999,80

Este empenho ainda não possui pagamento(s).

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